Perguntas e Respostas
Não. A legislação brasileira permite a Ortotanásia que é a escolha pelo processo de morte natural e com menor nível de sofrimento possível. Isto não se confunde com a Eutanásia que é o auxílio para que alguém termine com a vida, pois é crime em nosso país independentemente do estado de saúde do paciente.
A princípio, as suas decisões médicas dispostas no Testamento Vital serão seguidas de acordo com o parecer médico acerca do seu diagnóstico. Devendo ser seguida, principalmente, em caso de doença terminal e incurável.
Ou seja, as decisões médicas do documento serão seguidas e “prevalecerão sobre qualquer outro parecer não médico, inclusive sobre os desejos dos familiares” (artigo 2º, parágrafo 3º, CFM, 2012).
Esses conceitos são fundamentais, pois nos ajudam a entender um pouco mais sobre qualidade de vida no fim da vida. A percepção sobre vida biográfica contempla uma vida social, uma interação ativa com o universo particular e com tudo que essa pessoa tem afetos. Já a percepção sobre vida biológica se limita à constatação dos sinais vitais, como no caso de alguém que se encontra em estado vegetativo contínuo e persistente.
O Testamento Vital tem potencial de auxiliar de forma ampla na qualidade de vida do testador (a) e das pessoas que fazem parte da vida dele (a):
1) Facilita a tomada de decisões pela família em momentos difíceis;
2) Autoriza e define quem serão os acompanhantes que o você tem direito de receber;
3) Permite as redes sociais recebam a finalidade que faz sentido para você num momento delicado;
4) O diálogo aberto sobre finitude com a família e amigos torna todos mais conscientes acerca do cuidado com a vida e valorização das experiências levando em conta a terminalidade dos ciclos.
5) A definição das cerimônias de despedida com mensagens permite que você conforte seus entes queridos para lidarem com o luto.
As autoras Renata Olival e Cristiane Branquinho definem o Testamento Vital como “desejos e recusas quanto a cuidados de saúde” e o Mandato Duradouro como uma procuração de saúde. Esses dois instrumentos reunidos contemplam uma manifestação prévia de vontade chamada Diretivas Antecipadas da Vontade.
De acordo com as autoras e médicas Renata Olival e Cristiane Branquinho, esses princípios são o da beneficência e a não maleficência, que têm por base a ideia de primeiro não prejudicar.
Nesse sentido, “o médico, no seu dever de cuidado e por conhecer a evolução natural de determinadas doenças e informar seu paciente acerca das fases da enfermidade”, (…) considerando “os procedimentos que devem ser adotados, ou não, no curso da doença, evitar sofrimentos e favorecer que o fim da vida siga o seu curso natural”.
Entende-se que para elas, atualmente, há avanços na medicina tanto na identificação do diagnóstico – que deve ser informado e dialogado com o paciente-, como numa percepção de que a morte digna é um direito de todos.
São as pessoas responsáveis por atestar que a sua manifestação de vontade é livre, sem vícios (erro, dolo, perigo ou coação, por exemplo). A presença de testemunhas é um requisito de validade legal para o seu documento.
Não, as cerimônias simbolizam o encerramento de um ciclo. Se você estiver com dúvidas, sugerimos que elabore um encontro com as pessoas que fizeram parte da sua trajetória e que gostariam de se apoiar nesse momento com recordações suas.
Essa é uma informação que deixa todos nós mais motivados a pensar na doação de órgãos, não é mesmo!? Outra informação interessante é que os receptores de órgãos no Brasil respeitam uma fila única monitorada pelo Ministério da Saúde. Isso traz mais segurança e evita fraudes.
As pessoas adultas ou idosas que por causa transitória ou definitiva não puderem exprimir sua vontade de forma válida deverão ter um Curador nomeado. Ele deverá ser responsável por buscar tratamentos que visem a autonomia, como também, sempre que possível, deverá informar e ajudar na administração dos bens patrimoniais.