Custos – Dúvidas Frequentes da planeje.Bem

Pago pensão alimentícia para o meu filho. O que pode acontecer se eu vier a falecer antes dele terminar a faculdade ou cessar seu direito à pensão?

Neste caso, a pensão alimentícia será compreendida como uma dívida que deverá ser paga antes da partilha dos bens entre seus herdeiros. No entanto, existe a possibilidade de sua herança não ser suficiente para o pagamento da pensão, podendo seu filho pleitear o pagamento desta para os familiares mais próximos, como os avós paternos e maternos, por exemplo. Algumas medidas preventivas podem ser adotadas para evitar este cenário e garantir um suporte financeiro para o seu filho, como: contratar um seguro de vida, fazer um Testamento especificando todos os bens e direitos disponíveis para que não passem despercebidos ou, ainda, determinar que o valor do aluguel de um apartamento servirá como o pagamento dessa pensão. Há inúmeras possibilidades, para avaliar este cenário de forma personalizada sugerimos que você converse com um advogado de sua confiança.

Quais são os riscos de não fazer um inventário negativo?

É possível que os credores do ente querido do falecido busquem os herdeiros para cobrar a dívida sob a alegação de uso do patrimônio daquele. O inventário negativo é o instrumento adequado para comprovar perante os credores que não há bens deixados pelo devedor. Importante esclarecer que as dívidas do falecido devem ser pagas no limite dos bens deixados pelo falecido. Os herdeiros não herdam dívidas, mas devem responder por, eventual, adiantamento de herança em vida.

Meus herdeiros vão precisar contratar um advogado para fazer o meu inventário?

Sim, seus herdeiros precisarão contratar um advogado para fazer o inventário, seja judicial ou extrajudicial. A presença de um advogado é obrigatória por lei para orientar e conduzir o processo de transferência dos bens. A plataforma de Simulação de Inventário pode ajudá-lo a entender melhor o passo a passo e como navegar por esse processo.

Isenção de ITCMD – Quando é possível receber isenção do imposto de transmissão de bens sobre herança?

A isenção de Imposto de Transmissão de Bens Causa Mortis é determinada por cada Estado. É comum que a isenção recaia sobre imóveis e valor total do Espólio (acervo de bens e dívidas deixados pelo falecido).

O que é um inventário?

O inventário é o procedimento em que se identifica todos os bens e dívidas da pessoa falecida para que, posteriormente, seja transmitido o que restou aos herdeiros.

Descoberta de bens após o Inventário. E agora?

Os herdeiros devem inventariar todos os bens do falecido que estiverem em seu poder ou que tenham conhecimento. Se algum bem ficar de fora, deverá ser realizada a sobrepartilha no Inventário. Importante esclarecer que se um herdeiro: não declara bem que tem conhecimento, omite bem que recebeu doado em vida pelo falecido ou não devolve bem que pertence à herança será presumido que tinha a intenção (dolo) de praticar sonegação desse bem. Se essa conduta for confirmada mediante ação judicial, o herdeiro sonegador perde o direito sobre os bens ocultados (sonegados).

Herdeiros com dívidas – O que pode acontecer? O herdeiro pode deixar de receber herança?

Sim, é possível que eventuais credores tomem conhecimento que seu devedor, ora herdeiro, receberá herança. Nesse caso, poderão tomar as medidas jurídicas cabíveis para receberem estes valores.

É possível receber herança sem pagar as dívidas de titularidade do falecido?

Os herdeiros não respondem pelas dívidas do falecido com seus recursos financeiros pessoais. O patrimônio deixado pela pessoa que se foi é que responde pelas dívidas. Mas, se eventualmente, alguma dívida surgir após a partilha dos bens através do Inventário, os herdeiros deverão pagar no limite da parte da herança que receberam.

Quais situações mais comuns de não incidência de imposto transmissão de bens sobre a herança?

O imposto de transmissão de bens causa mortis não incide sobre bens que já são da pessoa em razão do regime de bens. Por exemplo, no regime comunhão parcial, em regra, todos os bens adquiridos onerosamente na constância da união são metade do casal. Por isso, não há incidência de imposto sobre herança (ITCMD), uma vez que metade desse bem já era por direito dos cônjuges, embora a titularidade dele ainda estivesse em nome do falecido. Nesse caso, não se entende que o bem foi herdado, pois já era do cônjuge sobrevivente durante a união, antes do falecimento.

Quando é possível receber isenção do imposto de transmissão de bens sobre herança?

A isenção de Imposto de Transmissão de Bens Causa Mortis é determinada por cada Estado. É comum que a isenção recaia sobre imóveis e valor total do Espólio (acervo de bens e dívidas deixados pelo falecido).