Extrajudicial x Judicial – Dúvidas Frequentes da planeje.Bem

Quais são os riscos de não fazer um inventário negativo?

É possível que os credores do ente querido do falecido busquem os herdeiros para cobrar a dívida sob a alegação de uso do patrimônio daquele. O inventário negativo é o instrumento adequado para comprovar perante os credores que não há bens deixados pelo devedor. Importante esclarecer que as dívidas do falecido devem ser pagas no limite dos bens deixados pelo falecido. Os herdeiros não herdam dívidas, mas devem responder por, eventual, adiantamento de herança em vida.

Meu pai não deixou bens, apenas dívidas. Eu e meus irmãos precisamos fazer um inventário negativo?

Sim, o inventário negativo comprova que o ente querido falecido não deixou bens e direitos a serem partilhados entre os herdeiros. Caso esse pai tenha deixado dívidas, este inventário atestará aos credores que não há bens para quitá-las.

A Simulação de Inventário prepara o meu inventário?

A Simulação de Inventário não prepara o seu inventário, mas fornece uma visão detalhada de como o processo funciona. Ela ajuda a compreender a distribuição de bens para cada herdeiro, os custos associados ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD), e a documentação necessária. Essa simulação é valiosa para orientar o segurado sobre como proceder com o planejamento sucessório de forma informada e eficaz.

Eu consigo fazer o meu inventário em vida?

Não é possível fazer o inventário em vida. O inventário é o procedimento legal que ocorre após a morte de uma pessoa, destinado a apurar dívidas e bens deixados pelo falecido para dividir o saldo remanescente entre os herdeiros. No entanto, existem outras formas de planejar a distribuição de bens ainda em vida, como através do Testamento, por exemplo. Medidas de planejamento sucessório como essa, permitem que você organize a distribuição dos seus bens de acordo com suas vontades, garantindo maior tranquilidade e segurança jurídica para você e seus herdeiros.

Qual é a função do Inventariante?

O inventariante funciona como um administrador do Espólio (conjunto de bens, direitos e obrigações da pessoa falecida). Caso você não nomeie um inventariante, ele será nomeado em consenso pelos herdeiros. Ele deverá garantir a conservação dos seus bens, seja pagando dívidas ou até mesmo buscando autorização de venda de determinados bens para adequada manutenção do acervo de bens e direitos deixados.

O que é um inventário?

O inventário é o procedimento em que se identifica todos os bens e dívidas da pessoa falecida para que, posteriormente, seja transmitido o que restou aos herdeiros.

Qual é o prazo para abertura de inventário?

O prazo para abertura do inventário é de 60 dias na maioria dos Estados brasileiros.

Menor de idade – Meus familiares estão de comum acordo, mas há um herdeiro com 16 anos. É possível fazer o inventário extrajudicial?

Sim, é possível desde que esse herdeiro de 16 anos anos seja emancipado pelos seus responsáveis legais. Mas se ele for menor de 16 anos ou não for emancipado, este Inventário deverá ser feito pela via judicial.

Desacordo entre herdeiros – Um único herdeiro possui divergências quanto a direitos ou bens do Inventário.

Neste caso será necessário realizar o Inventário pela via judicial. Durante o processo as questões divergentes entre os herdeiros serão analisadas à luz da legislação, doutrina e jurisprudência com a possibilidade de interposição de recursos. Tal análise minuciosa de direitos poderá levar anos até ser finalizado o processo de Inventário, levando em média 6 anos e 3 meses, de acordo com a última pesquisa do CNJ realizada em 2009.

Herdeiro fora do país – Se um herdeiro morar no exterior, ele terá que vir para o Brasil para fazer parte do Inventário?

A princípio, não é necessário. Há algumas possibilidades: a) procuração pública para que alguém de confiança possa representá-lo; b) celebrar o Inventário Extrajudicial por meio de escritura pública eletrônica, conforme dispõe o Provimento n.100, de 16 de maio de 2020 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), desde que esse herdeiro tenha certificado digital válido; se o Inventário tramitar pela via judicial, também caberá ao advogado requerer que as audiências sejam realizadas de forma virtual.