Perguntas e Respostas
Sim, devem ser inseridos os bens móveis e imóveis provenientes de posse. Em outras palavras, os direitos da pessoa falecida, assim como os direitos possessórios, também são transmitidos aos herdeiros.
A certidão positiva indica que um Testamento Público foi realizado pelo falecido perante o Cartório de Ofício de Notas. Caso esse Testamento fosse Particular, ou seja, sem registro em Cartório, a certidão seria negativa. Apesar disso, em ambos os casos é necessário que os herdeiros proponham ação de abertura, registro e cumprimento de testamento perante o Poder Judiciário. Importante ressaltar que a existência de Testamento Público ou Particular não impede a realização do Inventário Extrajudicial, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Essas certidões atestam se uma pessoa em razão de menoridade (tutela) ou de falta de capacidade jurídica para manifestar suas vontades (curatela). Portanto, essas certidões atestam a vulnerabilidade desses herdeiros para administração patrimonial perante terceiros, por isso alguns cuidados foram tomados pelo legislador para protegê-los, como por exemplo a obrigatoriedade do Inventário tramitar pela via judicial e com atuação do Ministério Público para fiscalizar o cumprimento da lei.
Não, mas seus herdeiros deverão pagar o Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCMD) no momento da realização do inventário para que ocorra a partilha dos bens.
Na Planeje Bem você pode com facilidade e segurança elaborar o seu testamento particular, sem precisar sair da sua casa e respeitando todos os requisitos legais. Depois de escrito, deve ser lido e assinado por você na presença de pelo menos 3 testemunhas que atestam a manifestação das vontades ao assinarem o documento. O testamento particular difere do testamento público que é o registrado no Cartório de Ofício de Notas. Este último e outros tipos de testamento, podem ser elaborados com base no documento preparado pela Planeje Bem.
O testamento particular pode ser elaborado de próprio punho ou mediante processo mecânico. É preciso que o testador assine e leia o documento na presença de três testemunhas, as quais também devem assiná-lo. O testamento público é elaborado em cartório com a presença de duas testemunhas e possui um custo mais alto devido às taxas cartoriais. O testamento público aparece automaticamente na pesquisa cartorial, enquanto o testamento particular precisa ser apresentado pelos interessados.
Testamento é o documento pelo qual você (conhecido como testador) pode estabelecer o que vai acontecer com o seu patrimônio, dando-lhe uma destinação após a sua morte, bem como fazer outras declarações de última vontade de caráter não patrimonial, como, por exemplo, nomeação de tutores para filhos menores, reconhecimento de paternidade e destinação do próprio corpo para fins científicos.
O testamento pode incluir apenas um desses aspectos, ou seja, você pode tratar apenas de aspectos patrimoniais ou apenas de aspectos não patrimoniais.