Perguntas e Respostas
Sim, devem ser inseridos os bens móveis e imóveis provenientes de posse. Em outras palavras, os direitos da pessoa falecida, assim como os direitos possessórios, também são transmitidos aos herdeiros.
Nesse caso o saldo remanescente do financiamento, ou seja, as parcelas restantes farão parte do espólio do falecido – conjunto de bens, direitos e obrigações. Pode acontecer do espólio não suportar essa dívida e os herdeiros escolherem pagar ou vender o imóvel. No entanto, se o falecido tiver realizado o seguro prestamista, este será acionado para pagar o saldo devedor.
Não, mas seus herdeiros deverão pagar o Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCMD) no momento da realização do inventário para que ocorra a partilha dos bens.
Legado significa coisa certa e determinada. Logo, é o bem específico que você decide destinar a alguém através do Testamento. De acordo com o Código Civil, o bem precisa pertencer ao testador (usuário da plataforma), após a sua vida, para a cláusula ser válida. Lembramos que esse bem específico deve respeitar os limites de porcentagens de bens destinados aos herdeiros obrigatórios. Mas com isso você não precisa se preocupar, nossa calculadora inteligente, localizada na parte “Destino de Bens”, define as porcentagens no limite da lei, desde que você preencha corretamente os dados das pessoas que fazem parte da sua família.
Não, se o valor do bem exceder a parte disponível da sua herança –, ou seja, a metade dela, parte que você pode dispor como quiser – será necessário fracionar este bem entre os demais herdeiros. Portanto, a destinação de bens específicos deve corresponder ao quinhão que é devido a cada herdeiro por lei, o que dependerá do valor total da sua herança. Neste sentido, como a totalidade dos seus bens no momento da abertura do testamento pode variar, a especificação dos bens trata-se de uma preferência do testador que poderá ou não ser cumprida, pois deverá ser levada em consideração à fração dos bens que cada herdeiro tem por direito.
Trata-se de uma preferência pois os bens especificados podem sofrer alteração de valor de mercado ou não serem mais da sua propriedade quando você não estiver mais aqui, podendo afetar quanto receberão os herdeiros obrigatórios por lei. Nesse caso, seus bens deverão ser fracionados respeitando as porcentagens devidas aos seus herdeiros obrigatórios por lei.
Não. O testamento é um direito de manifestar nossas vontades e é acessível a todos, independente da quantidade de bens. Com o testamento, qualquer pessoa pode expressar suas preferências sobre bens patrimoniais, digitais e sentimentais, como sua casa, redes sociais, presentes, cartas para familiares e amigos, e até orientações sobre a tutela de filhos ou animais de estimação. Além disso, o testamento permite definir decisões importantes para situações em que a pessoa possa estar temporariamente ou permanentemente impedida de decidir, assegurando que suas vontades sejam respeitadas.
Depende. Você pode dispor de 100% dos seus bens em testamento se não tiver os obrigatórios por lei, são eles, nessa ordem de preferência junto com o cônjuge: filhos (as), netos (as), bisnetos (as), pais, avós, bisavós. Caso você possua algum dos herdeiros acima, você só poderá destinar de 50% dos seus bens em testamento.
Não, os herdeiros necessários (obrigatórios por lei) não podem ser excluídos sob pena de que seu testamento não produza efeitos. Porém, se esse herdeiro vier a ser declarado como deserdado ou indigno, não fará jus à herança. A deserdação pode ser declarada via testamento.
Sim. Se você fizer um Testamento, qualquer pessoa física ou jurídica pode receber herança. Para tanto, essas pessoas precisam existir no momento do falecimento do testador (usuário da nossa plataforma). A exceção a essa regra é o caso da previsão, em Testamento, de deixar herança para prole eventual (pessoas que ainda não nasceram).