Perguntas e Respostas
Os herdeiros não respondem pelas dívidas do falecido com seus recursos financeiros pessoais. O patrimônio deixado pela pessoa que se foi é que responde pelas dívidas. Mas, se eventualmente, alguma dívida surgir após a partilha dos bens através do Inventário, os herdeiros deverão pagar no limite da parte da herança que receberam.
Essas certidões atestam se uma pessoa em razão de menoridade (tutela) ou de falta de capacidade jurídica para manifestar suas vontades (curatela). Portanto, essas certidões atestam a vulnerabilidade desses herdeiros para administração patrimonial perante terceiros, por isso alguns cuidados foram tomados pelo legislador para protegê-los, como por exemplo a obrigatoriedade do Inventário tramitar pela via judicial e com atuação do Ministério Público para fiscalizar o cumprimento da lei.
O imposto de transmissão de bens causa mortis não incide sobre bens que já são da pessoa em razão do regime de bens. Por exemplo, no regime comunhão parcial, em regra, todos os bens adquiridos onerosamente na constância da união são metade do casal. Por isso, não há incidência de imposto sobre herança (ITCMD), uma vez que metade desse bem já era por direito dos cônjuges, embora a titularidade dele ainda estivesse em nome do falecido. Nesse caso, não se entende que o bem foi herdado, pois já era do cônjuge sobrevivente durante a união, antes do falecimento.
A isenção de Imposto de Transmissão de Bens Causa Mortis é determinada por cada Estado. É comum que a isenção recaia sobre imóveis e valor total do Espólio (acervo de bens e dívidas deixados pelo falecido).
Os herdeiros não estão impedidos, há soluções possíveis para pagamento de impostos e emolumentos provenientes do Inventário. Vejamos algumas:
Devem ser pagos o Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCMD) sobre todos os bens e direitos e, se houver, algum bem imóvel também deve ser pago o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
Depende. O inventário judicial estará sempre disponível para a partilha dos bens. No entanto, o inventário extrajudicial depende que os herdeiros sejam: estejam de comum acordo; sejam maiores de 18 anos – ou pessoas com 16 e 17 anos emancipadas pelos responsáveis legais; e que não tenham comprometimento da manifestação de suas vontades. Por fim, nem sempre os herdeiros poderão escolher o tipo de inventário.
Sim, mas o parcelamento atrasa a conclusão do inventário, uma vez que é necessário o pagamento integral do imposto para que ocorra a partilha dos bens.
O inventário extrajudicial é feito em cartório e possui alguns requisitos, são eles: a) consenso entre os herdeiros sobre a partilha dos bens; b) precisam ser maiores de 18 anos ou maior de 16 anos emancipado; c) as pessoas com deficiência mental devem estar acompanhadas dos apoiadores nomeados por decisão judicial; d) ao menos um advogado deve assinar a escritura pública de inventário.
O inventário pode ser extrajudicial ou judicial. O inventário extrajudicial é realizado junto ao cartório de ofício de notas, de comum acordo entre todos os herdeiros e com a presença de um advogado. O inventário judicial é realizado junto ao poder judiciário mediante pedido ao juiz que reúna todas as informações sobre os bens, direitos e herdeiros do falecido para que seja feita a partilha. A principal diferença entre ambos é que o inventário extrajudicial pode ser concluído de forma bem rápida enquanto o inventário judicial pode levar muitos e muitos anos para ser concluído.