Quando eu concluir meu testamento particular vou precisar pagar algum imposto?
Não, mas seus herdeiros deverão pagar o Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCMD) no momento da realização do inventário para que ocorra a partilha dos bens.
Simulação de Inventário
Eu posso distribuir 100% dos meus bens em testamento?
Depende. Você pode dispor de 100% dos seus bens em testamento se não tiver os obrigatórios por lei, são eles, nessa ordem de preferência junto com o cônjuge: filhos (as), netos (as), bisnetos (as), pais, avós, bisavós. Caso você possua algum dos herdeiros acima, você só poderá destinar de 50% dos seus bens em testamento.
Posso excluir qualquer herdeiro da calculadora?
Não, os herdeiros necessários (obrigatórios por lei) não podem ser excluídos sob pena de que seu testamento não produza efeitos. Porém, se esse herdeiro vier a ser declarado como deserdado ou indigno, não fará jus à herança. A deserdação pode ser declarada via testamento.
Posso incluir qualquer pessoa para receber minha herança?
Sim. Se você fizer um Testamento, qualquer pessoa física ou jurídica pode receber herança. Para tanto, essas pessoas precisam existir no momento do falecimento do testador (usuário da nossa plataforma). A exceção a essa regra é o caso da previsão, em Testamento, de deixar herança para prole eventual (pessoas que ainda não nasceram).
O que é herdeiro facultativo?
Os herdeiros facultativos são aqueles familiares que só receberão sua herança se você não deixar Testamento e não tiver herdeiros necessários (obrigatórios). Ou seja, se você só tem herdeiros facultativos, pode dispor de até 100% dos seus bens em Testamento. Eles podem ser, nessa ordem de preferência: irmãos, tios, sobrinhos-netos, tios-avós, primos-irmãos.
Se eu fizer um testamento, minha família precisa saber?
Por se tratar de um Testamento Particular, o ideal é que você comunique e entregue uma cópia aos seus herdeiros. Caso não queira fazer isso, nomeie um testamenteiro e comunique-o para que ele se encarregue de fazer cumprir seu documento.
Como são tratados meus dados?
Os seus dados pessoais, fornecidos na plataforma, como nome, documentos pessoais, e-mail, endereço e hábitos de utilização e aquisição de produtos são utilizados pela Planeje Bem para melhorar a qualidade do nosso produto e enviar ofertas e propagandas compatíveis com o seu perfil. Quanto às informações das pessoas que compõe o seu documento, elas são confidenciais e servem, exclusivamente, para dar validade legal ao seu documento. A Planeje Bem jamais fará uso desses dados.
Qual tipo de testamento a Planeje Bem faz?
Na Planeje Bem você pode com facilidade e segurança elaborar o seu testamento particular, sem precisar sair da sua casa e respeitando todos os requisitos legais. Depois de escrito, deve ser lido e assinado por você na presença de pelo menos 3 testemunhas que atestam a manifestação das vontades ao assinarem o documento. O testamento particular difere do testamento público que é o registrado no Cartório de Ofício de Notas. Este último e outros tipos de testamento, podem ser elaborados com base no documento preparado pela Planeje Bem.
Qual é a diferença entre testamento particular e testamento público?
O testamento particular pode ser elaborado de próprio punho ou mediante processo mecânico. É preciso que o testador assine e leia o documento na presença de três testemunhas, as quais também devem assiná-lo. O testamento público é elaborado em cartório com a presença de duas testemunhas e possui um custo mais alto devido às taxas cartoriais. O testamento público aparece automaticamente na pesquisa cartorial, enquanto o testamento particular precisa ser apresentado pelos interessados.
O que é um testamento?
Testamento é o documento pelo qual você (conhecido como testador) pode estabelecer o que vai acontecer com o seu patrimônio, dando-lhe uma destinação após a sua morte, bem como fazer outras declarações de última vontade de caráter não patrimonial, como, por exemplo, nomeação de tutores para filhos menores, reconhecimento de paternidade e destinação do próprio corpo para fins científicos.
O testamento pode incluir apenas um desses aspectos, ou seja, você pode tratar apenas de aspectos patrimoniais ou apenas de aspectos não patrimoniais.