Perguntas e Respostas
Nesse caso o saldo remanescente do financiamento, ou seja, as parcelas restantes farão parte do espólio do falecido – conjunto de bens, direitos e obrigações. Pode acontecer do espólio não suportar essa dívida e os herdeiros escolherem pagar ou vender o imóvel. No entanto, se o falecido tiver realizado o seguro prestamista, este será acionado para pagar o saldo devedor.
O imposto de transmissão de bens causa mortis não incide sobre bens que já são da pessoa em razão do regime de bens. Por exemplo, no regime comunhão parcial, em regra, todos os bens adquiridos onerosamente na constância da união são metade do casal. Por isso, não há incidência de imposto sobre herança (ITCMD), uma vez que metade desse bem já era por direito dos cônjuges, embora a titularidade dele ainda estivesse em nome do falecido. Nesse caso, não se entende que o bem foi herdado, pois já era do cônjuge sobrevivente durante a união, antes do falecimento.
Os herdeiros não estão impedidos, há soluções possíveis para pagamento de impostos e emolumentos provenientes do Inventário. Vejamos algumas:
Depende. O inventário judicial estará sempre disponível para a partilha dos bens. No entanto, o inventário extrajudicial depende que os herdeiros sejam: estejam de comum acordo; sejam maiores de 18 anos – ou pessoas com 16 e 17 anos emancipadas pelos responsáveis legais; e que não tenham comprometimento da manifestação de suas vontades. Por fim, nem sempre os herdeiros poderão escolher o tipo de inventário.
Depende. Você pode dispor de 100% dos seus bens em testamento se não tiver os obrigatórios por lei, são eles, nessa ordem de preferência junto com o cônjuge: filhos (as), netos (as), bisnetos (as), pais, avós, bisavós. Caso você possua algum dos herdeiros acima, você só poderá destinar de 50% dos seus bens em testamento.
Não, os herdeiros necessários (obrigatórios por lei) não podem ser excluídos sob pena de que seu testamento não produza efeitos. Porém, se esse herdeiro vier a ser declarado como deserdado ou indigno, não fará jus à herança. A deserdação pode ser declarada via testamento.
Os herdeiros facultativos são aqueles familiares que só receberão sua herança se você não deixar Testamento e não tiver herdeiros necessários (obrigatórios). Ou seja, se você só tem herdeiros facultativos, pode dispor de até 100% dos seus bens em Testamento. Eles podem ser, nessa ordem de preferência: irmãos, tios, sobrinhos-netos, tios-avós, primos-irmãos.
Por se tratar de um Testamento Particular, o ideal é que você comunique e entregue uma cópia aos seus herdeiros. Caso não queira fazer isso, nomeie um testamenteiro e comunique-o para que ele se encarregue de fazer cumprir seu documento.
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