Testamento Particular – Página: 5 – Dúvidas Frequentes da planeje.Bem

Se eu não tiver um testamenteiro, o que acontece?

Caso você não nomeie um testamenteiro, perderá a oportunidade de ter alguém com a atribuição de fazer cumprir as vontades do seu documento. Em outras palavras, o testamenteiro é a pessoa que vai garantir que as suas vontades, expressas no testamento, sejam respeitadas, pode ser um herdeiro, um advogado (a) ou alguém da sua confiança. O testamenteiro poderá ter como obrigações legais: apresentar o testamento em juízo, cumprir as suas cláusulas testamentárias e buscar pelo cumprimento delas, prestar contas de quanto recebeu e gastou para manutenção dos bens que você deixou etc. Mas essas obrigações só deverão ser cumpridas pelo testamenteiro se o cônjuge e os herdeiros não quiserem realizá-las. Por isso, se você possui familiares que têm dificuldades de cumprir prazos e se comprometer com responsabilidades, nomeie um testamenteiro.

O que é testamenteiro?

É a pessoa que vai garantir que as vontades expressas no testamento sejam respeitadas, pode ser um herdeiro, um advogado (a) ou alguém da sua confiança. O testamenteiro ficará encarregado de cumprir as vontades registradas no seu testamento.

Se eu não tiver um inventariante o que acontece?

Caso você não defina um inventariante seus herdeiros definiram conjuntamente ou o juiz na seguinte ordem estabelecida pelo Código de Processo Civil em seu artigo 617, a saber: o cônjuge ou companheiro sobrevivente, o herdeiro que se achar na posse ou na administração dos bens do falecido, qualquer herdeiro quando nenhum deles se encontrarem na posse ou administração dos bens do falecido, o herdeiro menor (por seu representante legal), o testamenteiro, o cessionário do herdeiro ou legatário, o inventariante judicial, pessoa idônea, quando não houver inventariante judicial.

O que é herança digital?

O que é legado?

Legado significa coisa certa e determinada. Logo, é o bem específico que você decide destinar a alguém através do Testamento. De acordo com o Código Civil, o bem precisa pertencer ao testador (usuário da plataforma), após a sua vida, para a cláusula ser válida. Lembramos que esse bem específico deve respeitar os limites de porcentagens de bens destinados aos herdeiros obrigatórios. Mas com isso você não precisa se preocupar, nossa calculadora inteligente, localizada na parte “Destino de Bens”, define as porcentagens no limite da lei, desde que você preencha corretamente os dados das pessoas que fazem parte da sua família.

Se eu destinar, por exemplo, um imóvel de alto valor para um herdeiro, isso prejudicará os demais?

Não, se o valor do bem exceder a parte disponível da sua herança –, ou seja, a metade dela, parte que você pode dispor como quiser – será necessário fracionar este bem entre os demais herdeiros. Portanto, a destinação de bens específicos deve corresponder ao quinhão que é devido a cada herdeiro por lei, o que dependerá do valor total da sua herança. Neste sentido, como a totalidade dos seus bens no momento da abertura do testamento pode variar, a especificação dos bens trata-se de uma preferência do testador que poderá ou não ser cumprida, pois deverá ser levada em consideração à fração dos bens que cada herdeiro tem por direito.

Por que se trata de uma “preferência” deixar esse bem para um herdeiro?

Trata-se de uma preferência pois os bens especificados podem sofrer alteração de valor de mercado ou não serem mais da sua propriedade quando você não estiver mais aqui, podendo afetar quanto receberão os herdeiros obrigatórios por lei. Nesse caso, seus bens deverão ser fracionados respeitando as porcentagens devidas aos seus herdeiros obrigatórios por lei.

Só ricos fazem testamento?

Não. O testamento é um direito de manifestar nossas vontades e é acessível a todos, independente da quantidade de bens. Com o testamento, qualquer pessoa pode expressar suas preferências sobre bens patrimoniais, digitais e sentimentais, como sua casa, redes sociais, presentes, cartas para familiares e amigos, e até orientações sobre a tutela de filhos ou animais de estimação. Além disso, o testamento permite definir decisões importantes para situações em que a pessoa possa estar temporariamente ou permanentemente impedida de decidir, assegurando que suas vontades sejam respeitadas.

Eu posso distribuir 100% dos meus bens em testamento?

Depende. Você pode dispor de 100% dos seus bens em testamento se não tiver os obrigatórios por lei, são eles, nessa ordem de preferência junto com o cônjuge: filhos (as), netos (as), bisnetos (as), pais, avós, bisavós. Caso você possua algum dos herdeiros acima, você só poderá destinar de 50% dos seus bens em testamento.

Posso excluir qualquer herdeiro da calculadora?

Não, os herdeiros necessários (obrigatórios por lei) não podem ser excluídos sob pena de que seu testamento não produza efeitos. Porém, se esse herdeiro vier a ser declarado como deserdado ou indigno, não fará jus à herança. A deserdação pode ser declarada via testamento.