FAQ – Página: 9 – Dúvidas Frequentes da planeje.Bem

Qual é a atribuição da testemunha, além de assinar o documento?

A testemunha será alguém que confirmará em juízo, após a sua vida, que: você tinha capacidade de testar quando escreveu seu documento; sua vontade estava livre de vícios como como coação, possível erro, estado de perigo etc. No futuro, suas testemunhas deverão ser convocadas, perante o judiciário, para confirmarem suas próprias assinaturas e a sua, bem como para ratificarem suas vontades. Por isso, leia seu documento para elas e explique suas vontades. Além disso, guarde seu Testamento Particular com pessoas de sua confiança, e/ou com seus herdeiros, para que ele seja usado no momento adequado.

Qual é a função da testemunha?

A testemunha será alguém que confirmará em juízo, após a sua vida, que: você tinha capacidade de testar quando escreveu seu documento; sua vontade estava livre de vícios como como coação, possível erro, estado de perigo etc. No futuro, suas testemunhas deverão ser convocadas, perante o judiciário, para confirmarem suas próprias assinaturas e a sua, bem como para ratificarem suas vontades. Por isso, leia seu documento para elas e explique suas vontades. Além disso, guarde seu Testamento Particular com pessoas de sua confiança, e/ou com seus herdeiros, para que ele seja usado no momento adequado.

Minha testemunha pode ser beneficiária da minha herança?

Os beneficiários da sua herança não podem ser testemunhas, bem como os parentes consanguíneos e os amigos íntimos.

Quando eu concluir meu testamento particular vou precisar pagar algum imposto?

Não, mas seus herdeiros deverão pagar o Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCMD) no momento da realização do inventário para que ocorra a partilha dos bens.

Por que eu devo pagar um prêmio para o testamenteiro?

O testamenteiro vai garantir que as vontades expressas no testamento sejam respeitadas, e ficará encarregado de cumprir as vontades registradas no seu testamento. A nossa legislação estabelece um prêmio para o testamenteiro, que não seja herdeiro e não receba bens específicos, de 1% a 5%. Caso você não defina quanto esse testamenteiro deverá receber, o valor será definido pelo juiz.

Se eu não tiver um testamenteiro, o que acontece?

Caso você não nomeie um testamenteiro, perderá a oportunidade de ter alguém com a atribuição de fazer cumprir as vontades do seu documento. Em outras palavras, o testamenteiro é a pessoa que vai garantir que as suas vontades, expressas no testamento, sejam respeitadas, pode ser um herdeiro, um advogado (a) ou alguém da sua confiança. O testamenteiro poderá ter como obrigações legais: apresentar o testamento em juízo, cumprir as suas cláusulas testamentárias e buscar pelo cumprimento delas, prestar contas de quanto recebeu e gastou para manutenção dos bens que você deixou etc. Mas essas obrigações só deverão ser cumpridas pelo testamenteiro se o cônjuge e os herdeiros não quiserem realizá-las. Por isso, se você possui familiares que têm dificuldades de cumprir prazos e se comprometer com responsabilidades, nomeie um testamenteiro.

O que é testamenteiro?

É a pessoa que vai garantir que as vontades expressas no testamento sejam respeitadas, pode ser um herdeiro, um advogado (a) ou alguém da sua confiança. O testamenteiro ficará encarregado de cumprir as vontades registradas no seu testamento.

Se eu não tiver um inventariante o que acontece?

Caso você não defina um inventariante seus herdeiros definiram conjuntamente ou o juiz na seguinte ordem estabelecida pelo Código de Processo Civil em seu artigo 617, a saber: o cônjuge ou companheiro sobrevivente, o herdeiro que se achar na posse ou na administração dos bens do falecido, qualquer herdeiro quando nenhum deles se encontrarem na posse ou administração dos bens do falecido, o herdeiro menor (por seu representante legal), o testamenteiro, o cessionário do herdeiro ou legatário, o inventariante judicial, pessoa idônea, quando não houver inventariante judicial.

O que é herança digital?

O que é legado?

Legado significa coisa certa e determinada. Logo, é o bem específico que você decide destinar a alguém através do Testamento. De acordo com o Código Civil, o bem precisa pertencer ao testador (usuário da plataforma), após a sua vida, para a cláusula ser válida. Lembramos que esse bem específico deve respeitar os limites de porcentagens de bens destinados aos herdeiros obrigatórios. Mas com isso você não precisa se preocupar, nossa calculadora inteligente, localizada na parte “Destino de Bens”, define as porcentagens no limite da lei, desde que você preencha corretamente os dados das pessoas que fazem parte da sua família.