Perguntas e Respostas
Sim, seus herdeiros precisarão contratar um advogado para fazer o inventário, seja judicial ou extrajudicial. A presença de um advogado é obrigatória por lei para orientar e conduzir o processo de transferência dos bens. A plataforma de Simulação de Inventário pode ajudá-lo a entender melhor o passo a passo e como navegar por esse processo.
Não é possível fazer o inventário em vida. O inventário é o procedimento legal que ocorre após a morte de uma pessoa, destinado a apurar dívidas e bens deixados pelo falecido para dividir o saldo remanescente entre os herdeiros. No entanto, existem outras formas de planejar a distribuição de bens ainda em vida, como através do Testamento, por exemplo. Medidas de planejamento sucessório como essa, permitem que você organize a distribuição dos seus bens de acordo com suas vontades, garantindo maior tranquilidade e segurança jurídica para você e seus herdeiros.
O inventariante funciona como um administrador do Espólio (conjunto de bens, direitos e obrigações da pessoa falecida). Caso você não nomeie um inventariante, ele será nomeado em consenso pelos herdeiros. Ele deverá garantir a conservação dos seus bens, seja pagando dívidas ou até mesmo buscando autorização de venda de determinados bens para adequada manutenção do acervo de bens e direitos deixados.
Sim, devem ser inseridos os bens móveis e imóveis provenientes de posse. Em outras palavras, os direitos da pessoa falecida, assim como os direitos possessórios, também são transmitidos aos herdeiros.
A certidão positiva indica que um Testamento Público foi realizado pelo falecido perante o Cartório de Ofício de Notas. Caso esse Testamento fosse Particular, ou seja, sem registro em Cartório, a certidão seria negativa. Apesar disso, em ambos os casos é necessário que os herdeiros proponham ação de abertura, registro e cumprimento de testamento perante o Poder Judiciário. Importante ressaltar que a existência de Testamento Público ou Particular não impede a realização do Inventário Extrajudicial, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Na plataforma há um bloco especial para você designar uma pessoa de confiança para cuidar do seu animal de estimação. Esta pessoa precisa aceitar o encargo para que essa cláusula testamentária tenha validade.
Se você não tiver um testamento particular, na sua falta, seus filhos menores – se não tiverem pai ou mãe vivos, ou ainda se algum deles perder o pátrio poder – você não terá como indicar alguém para cuidar dos seus filhos. No caso dos pets, você perderá a chance de nomear alguém de sua confiança, caso você venha a faltar. Além disso, em ambos os casos você poderá deixar de destinar seus recursos patrimoniais da forma que melhor atende suas expectativas.
Não, mas seus herdeiros deverão pagar o Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCMD) no momento da realização do inventário para que ocorra a partilha dos bens.
O testamenteiro vai garantir que as vontades expressas no testamento sejam respeitadas, e ficará encarregado de cumprir as vontades registradas no seu testamento. A nossa legislação estabelece um prêmio para o testamenteiro, que não seja herdeiro e não receba bens específicos, de 1% a 5%. Caso você não defina quanto esse testamenteiro deverá receber, o valor será definido pelo juiz.
Legado significa coisa certa e determinada. Logo, é o bem específico que você decide destinar a alguém através do Testamento. De acordo com o Código Civil, o bem precisa pertencer ao testador (usuário da plataforma), após a sua vida, para a cláusula ser válida. Lembramos que esse bem específico deve respeitar os limites de porcentagens de bens destinados aos herdeiros obrigatórios. Mas com isso você não precisa se preocupar, nossa calculadora inteligente, localizada na parte “Destino de Bens”, define as porcentagens no limite da lei, desde que você preencha corretamente os dados das pessoas que fazem parte da sua família.