O que é herdeiro legítimo?
Herdeiro legítimo é um indivíduo que tem direito à herança de uma pessoa falecida, de acordo com a legislação sucessória e o Código Civil Brasileiro.
Testamento Particular
O que é herdeiro facultativo?
Os herdeiros facultativos são aqueles familiares que só receberão sua herança se você não deixar Testamento e não tiver herdeiros necessários (obrigatórios). Ou seja, se você só tem herdeiros facultativos, pode dispor de até 100% dos seus bens em Testamento. Eles podem ser, nessa ordem de preferência: irmãos, tios, sobrinhos-netos, tios-avós, primos-irmãos.
O que é herdeiro necessário?
Os herdeiros necessários são os herdeiros obrigatórios por lei. A regra geral da sucessão hereditária funciona assim: primeiro os descendentes e na falta deles os ascendentes, em ambas as hipóteses o cônjuge é herdeiro obrigatório também, se houver. Em outras palavras, a regra geral prevê como herdeiro obrigatório, junto com o cônjuge, nessa ordem: os filhos, na falta deles os netos, em seguida os bisnetos e daí por diante. Na falta desses descendentes, a ordem dos ascendentes, junto com o cônjuge, são: os pais, na falta deles os avós etc. Se você não possui ascendentes e descendentes poderá dispor de 100% dos seus bens como quiser.
Quem são meus herdeiros obrigatórios?
Os herdeiros obrigatórios, tecnicamente conhecidos como herdeiros necessários, são as pessoas da sua família que a legislação brasileira que deverão obrigatoriamente receber sua herança, salvo raras exceções. A regra geral da sucessão hereditária funciona assim: primeiro os descendentes e na falta deles os ascendentes, em ambas as hipóteses o cônjuge é herdeiro obrigatório também, se houver. Em outras palavras, a regra geral prevê como herdeiro obrigatório, junto com o cônjuge, nessa ordem: os filhos, na falta deles os netos, em seguida os bisnetos e daí por diante. Na falta desses descendentes, a ordem dos ascendentes, junto com o cônjuge, são: os pais, na falta deles os avós etc. Se você não possui ascendentes e descendentes poderá dispor de 100% dos seus bens como quiser.
Se eu fizer um testamento, minha família precisa saber?
Por se tratar de um Testamento Particular, o ideal é que você comunique e entregue uma cópia aos seus herdeiros. Caso não queira fazer isso, nomeie um testamenteiro e comunique-o para que ele se encarregue de fazer cumprir seu documento.
Em quantos dias a minuta será entregue?
Você deve aguardar até 5 dias úteis para receber seu documento. Lembramos que o sua minuta será gerada com os dados que você inseriu ao longo de cada passo da plataforma. Por isso, atente-se aos termos que você utiliza.
Eu preciso registrar em cartório?
Não é necessário autenticar as assinaturas em cartório. Nossa legislação não exige este procedimento. Lembramos que seu Testamento Particular será confirmado pelo judiciário. Por isso, a importância das assinaturas das suas testemunhas e de deixá-lo guardado com pessoas de sua confiança para que tenha validade jurídica e seja usado no momento adequado.
Quais pessoas precisam assinar meu documento?
Nós orientamos que assinem seu documento: você e as três testemunhas indicadas na sua minuta.
Eu preciso autenticar as assinaturas em cartório?
Não é necessário autenticar as assinaturas em cartório. Nossa legislação não exige este procedimento. Lembramos que seu Testamento Particular será confirmado pelo judiciário. Por isso, a importância das assinaturas das suas testemunhas e de deixá-lo guardado com pessoas de sua confiança para que tenha validade jurídica e seja usado no momento adequado. Lembramos que nada impede a autenticação das assinaturas que é uma segurança a mais, porém dispensada pela legislação brasileira
O que eu faço quando puder baixar minha minuta?
Quando seu Testamento estiver pronto, pedimos que siga as instruções na carta que o acompanha e revise as informações contidas nele. Em seguida, leia e assine o documento na presença das suas testemunhas. Elas são fundamentais para atestar que você possui capacidade de testar e que seu documento está livre de vícios. No futuro, suas testemunhas deverão ser convocadas, perante o judiciário, para confirmarem suas próprias assinaturas e a sua, bem como para ratificarem suas vontades. Por isso, repetimos, leia seu documento para elas e explique suas vontades. Além disso, guarde seu Testamento com pessoas de sua confiança, e/ou com seus herdeiros, para que ele seja usado no momento adequado. Caso tenha dúvidas, entre em contato com a gente através do nosso chat.