Testamento Particular – Página: 3 – Dúvidas Frequentes da planeje.Bem

O único bem deixado de herança é um imóvel, mas o cônjuge sobrevivente não quer sair da residência. O que os herdeiros insatisfeitos podem fazer?

O cônjuge sobrevivente possui direito real de habitação se esse bem era: a) a residência do casal; b) o único imóvel residencial a ser partilhado; c) esse imóvel era de propriedade exclusiva desse casal. Isso significa que, mesmo após o Inventário, ele poderá viver até o último dia da sua vida e morar com quem quiser sem pagar aluguel aos demais herdeiros. Entretanto, o cônjuge sobrevivente não poderá alugar, emprestar esse imóvel ou transmitir este direito.

Descoberta de bens após o Inventário. E agora?

Os herdeiros devem inventariar todos os bens do falecido que estiverem em seu poder ou que tenham conhecimento. Se algum bem ficar de fora, deverá ser realizada a sobrepartilha no Inventário. Importante esclarecer que se um herdeiro: não declara bem que tem conhecimento, omite bem que recebeu doado em vida pelo falecido ou não devolve bem que pertence à herança será presumido que tinha a intenção (dolo) de praticar sonegação desse bem. Se essa conduta for confirmada mediante ação judicial, o herdeiro sonegador perde o direito sobre os bens ocultados (sonegados).

Se eu tiver bens no exterior e vier a falecer, como meus familiares devem proceder?

Nesse caso, os bens do exterior devem passar por inventário no país estrangeiro em que estão situados os bens, conforme disposição da legislação local. Os bens situados no Brasil seguirão as regras daqui.

Imóveis que não estão regularizados – Deve ser inserido na relação de bens os imóveis que são provenientes de posse, os que a titularidade de propriedade não foi transmitida para o falecido?

Sim, devem ser inseridos os bens móveis e imóveis provenientes de posse. Em outras palavras, os direitos da pessoa falecida, assim como os direitos possessórios, também são transmitidos aos herdeiros.

Certidão de Testamento: O que fazer se a certidão de Testamento vier positiva?

A certidão positiva indica que um Testamento Público foi realizado pelo falecido perante o Cartório de Ofício de Notas. Caso esse Testamento fosse Particular, ou seja, sem registro em Cartório, a certidão seria negativa. Apesar disso, em ambos os casos é necessário que os herdeiros proponham ação de abertura, registro e cumprimento de testamento perante o Poder Judiciário. Importante ressaltar que a existência de Testamento Público ou Particular não impede a realização do Inventário Extrajudicial, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Como os herdeiros devem proceder em caso de imóvel financiado?

Nesse caso o saldo remanescente do financiamento, ou seja, as parcelas restantes farão parte do espólio do falecido – conjunto de bens, direitos e obrigações. Pode acontecer do espólio não suportar essa dívida e os herdeiros escolherem pagar ou vender o imóvel. No entanto, se o falecido tiver realizado o seguro prestamista, este será acionado para pagar o saldo devedor.

Eu posso deixar presentes de alto valor, como um carro, para um amigo?

Sim, você pode deixar um carro para um amigo, mas isso deve ser formalizado em um testamento. Segundo a lei brasileira, a herança é dividida entre os herdeiros necessários, que têm direito a 50% dos bens (a parte legítima), enquanto a outra metade (parte disponível) pode ser deixada para quem você desejar. Para garantir que sua vontade seja cumprida, inclua no testamento uma descrição detalhada do carro, como marca, modelo e ano, para facilitar a transferência após o seu falecimento.

Como funciona a tutela do pet?

Na plataforma há um bloco especial para você designar uma pessoa de confiança para cuidar do seu animal de estimação. Esta pessoa precisa aceitar o encargo para que essa cláusula testamentária tenha validade.

Se eu não tiver um testamento o que pode acontecer com os meus filhos menores e pets?

Se você não tiver um testamento particular, na sua falta, seus filhos menores – se não tiverem pai ou mãe vivos, ou ainda se algum deles perder o pátrio poder – você não terá como indicar alguém para cuidar dos seus filhos. No caso dos pets, você perderá a chance de nomear alguém de sua confiança, caso você venha a faltar. Além disso, em ambos os casos você poderá deixar de destinar seus recursos patrimoniais da forma que melhor atende suas expectativas.

A pessoa que eu escolher vai necessariamente cuidar do meu pet?

A pessoa de sua confiança que vai cuidar do seu amiguinho precisa aceitar o encargo para que essa cláusula testamentária tenha validade. Por isso, aconselhamos que você converse com essa pessoa sobre a sua escolha.